Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE VERBA REMUNERATÓRIA (FUNDEB). FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, que julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e reconvencionais para: (i) fixar alimentos ao filho menor em 70% do salário mínimo, com inclusão de 13º salário e 1/3 de férias, e (ii) determinar a partilha dos valores do FGTS do autor e da verba FUNDEB da requerida, recebidos entre 12/05/2011 e 09/02/2022, com divisão igualitária e possibilidade de compensação. ... (Continua)