Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A ANULAÇÃO DE MULTA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS RELATIVO A NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO.

Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Tanto o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) quanto a probabilidade do direito (fumus boni juris) ainda dependem de dilação probatória. Hipótese em que a documentação ora juntada não tem o condão de infirmar a presunção de veracidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido... (Continua)