Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO REPRESENTADOS PELAS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL SACADAS E PROTESTADAS COM BASE NAS NOTAS FISCAIS CUJA EMISSÃO E VALIDADE É QUESTIONADA PELA AUTORA - A CIRCUNSTÂNCIA DE AS SOLICITAÇÕES TEREM SIDO FEITAS POR EX-FUNCIONÁRIO DA AUTORA QUE, NA ÉPOCA DOS PEDIDOS, NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE MATERIAIS, NÃO CONFIGURA MOTIVO SUFICIENTE PARA A PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE EMBASAM AS EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA A DEMANDANTE - INEXISTEM DÚVIDAS QUE A EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ANTECEDEU À ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, NA SEDE DA AUTORA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA PARA OS FORNECEDORES A RESPONSABILIDADE PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DE COMPRA DE MATERIAIS, POR PARTE DE SEU FUNCIONÁRIO, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS FORNECEDORAS E O AUTOR DO NOTICIADO DELITO, COM VISTAS A CAUSAR-LHE PREJUÍZO FINANCEIRO - SE AS MERCADORIAS CONSTARAM, OU NÃO, DO SISTEMA DE COMPRAS DA APELANTE OU DE SEU ESTOQUE DE MATERIAL, DIANTE DO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO PREPOSTO COMO FURTO QUALIFICADO, FATO É QUE A FUNDAÇÃO FALTOU COM O DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR SEU ENTÃO FUNCIONÁRIO, CABENDO A ELA, SE ASSIM DESEJAR, BUSCAR O RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO PREJUÍZO - EMBORA SUSTENTE A AUTORA QUE O AGENTE DEFLAGRADOR DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO, TAL ARGUMENTO EM NADA LHE APROVEITA, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA DE O PREPOSTO COMPORTAR-SE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COMO REPRESENTANTE ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO, ASSINANDO DOCUMENTOS DE «CONTROLE DE REPOSIÇÃO DE ESTOQUE EM CONJUNTO COM O GERENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO E COM O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, ATRAI A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA POR NEGÓCIOS CELEBRADOS PELO FUNCIONÁRIO COM TERCEIROS DE BOA-FÉ, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS A TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA NULIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS, NO AFÃ DE PRIVAR OS FORNECEDORES DE RECEBEREM O PREÇO DAS MERCADORIAS ENTREGUES - PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.