Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS EM NOME DA REQUERENTE QUE NÃO AS RECONHECE. NEGATIVAÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência das contratações - Inexigibilidade dos débitos - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00).Recurso da parte requerida - Cobrança correta - Regular exercício de direito - Inexistência de falha na prestação de serviço - Inocorrência de danos morais - Ausência de comprovação do dano - Redução do quantum indenizatório.Irresignação parcialmente acolhida - Responsabilidade objetiva - Deficiência no sistema de segurança - Uso por terceiros de dados do recorrente - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório adequado - Observância dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)