Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR QUE, SEM ESTAR LICENCIADO, DEIXA DE EXERCER O CARGO POR ANOS. REQUERIMENTO DE REASSUNÇÃO.

1-Servidor, professor com regência de turma, que, sem fazer qualquer comunicação formal, abandona o exercício de seu cargo por seis anos e retorna admitindo o abandono. ... (Continua)