Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO LAR. DISPUTA PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
I. Caso em exame... ()
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