Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário e processual civil. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária para portador de neoplasia maligna. Recurso de apelação do ESTADO DO PARANÁ parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de isenção da contribuição previdenciária, de isenção do imposto de renda e repetição da contribuição previdenciária, e, nesta extensão, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Mantida a condenação à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria da autora (março de 2019). provido o pedido de Deduções dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos. Recurso adesivo da autora não conhecido. Remessa necessária recebida com alterações nos consectários legais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou o direito de isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de autora portadora de neoplasia maligna, além de condená-lo à devolução dos valores descontados desde a data da aposentadoria. A sentença foi proferida em ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, na qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção e à restituição dos valores já descontados.2. Recurso adesivo da autora para que seja garantida a isenção desde que diagnosticada com a doença, enquanto estava na ativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso do Estado do Paraná consiste em saber se há interesse de agir da autora, e se a sentença deve ser alterada no mérito para determinar a restituição desde a aposentadoria, possibilitando a dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação.3. A questão em discussão no recurso da autora se refere à possibilidade de conceder a isenção para atingir o período em que esteve na ativa. ... (Continua)