Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 332.1373.4613.7675

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA. CLT, art. 483.

Assim como para a justa causa aplicada ao empregado, é necessária a presença de elementos essenciais à configuração da justa causa prevista para o empregador: gravidade, atualidade e imediatidade. Sua aplicação está limitada às hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 483. ... ()

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