Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO AUTOR. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS A SEREM REPARADOS. PREJUDICADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.  IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA REITERADA. APLICAÇÃO DE MULTA.

MANIFESTAÇÃO DA EMBARGANTE QUE CARACTERIZA REITERADA INCONFORMIDADE COM O «DECISUM DESTE COLEGIADO, MOTIVAÇÃO PARA QUAL NÃO SE PRESTA A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MAS SIM PARA CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO A FIM DE VER REANALISADAS SUAS QUESTÕES DE INSURGÊNCIA.... (Continua)