Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO A VALIDADE DO TOI SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERÍCIAL VISTO A FORMA ERRÔNEA REALIZADA E COPIA FIEL DA SENTENÇA GUERREADA REALIZADA PELO GRUPO DE SENTENÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O ALEGADO. LAUDO PERICIAL APONTO LIGAÇÃO DIRETA. IRREGULARIDA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.