Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.8263.9052.0032

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPE-SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. COBERTURA DE PROCEDIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... ()

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