Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de certidão de homologação de ITCMD. Inconformismo. Cabimento. Óbito ocorrido em data anterior à vigência da lei que instituiu o ITCMD. Não incidência no caso. Desnecessidade de apresentação de certidão de homologação de ITCMD. Concordância da FAZESP. Decisão reformada. Agravo provido
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