Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL À PROMITENTE COMPRADORA, QUE SE RECUSOU A RECEBÊ-LAS. RECUSA INJUSTIFICADA. ATITUDE CONTRÁRIA À BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.847.734/SP. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES QUE MARCA O TERMO INICIAL DA IMISSÃO DA COMPRADORA NA POSSE DO IMÓVEL. MOMENTO EM QUE PASSA A SER SUA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RELAÇÃO MATERIAL COM O BEM. TEMA REPETITIVO 886 (RESP 1.345.331/RS). CONTRATO DE VENDA E COMPRA QUE FOI POSTERIORMENTE AVERBADO NA MATRÍCULA DA UNIDADE. RELAÇÃO QUE PASSOU A SER EXCLUSIVAMENTE ENTRE A COMPRADORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FUNÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.