Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS, POR ORA, PODENDO HAVER REITERAÇÃO DO PEDIDO NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MEDIDA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO