Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais de decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ação de obrigação de fazer ajuizada por Claudionor de Magalhães Cruz, objetivando o fornecimento de medicamento incorporado ao SUS. O agravante sustentou a competência da Justiça Federal, com base na tese firmada pelo STF no Tema 1.234 da repercussão geral e na Súmula Vinculante 60/STF, sob o argumento de que o medicamento seria de aquisição e fornecimento exclusivos da União Federal. ... (Continua)