Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. CUSTEIO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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