Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/01, art. 8º E RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIANTAMENTO DAS TAXAS. 

PREFACIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA REGRA PREVISTA NO LEI 10.209/2001, art. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO. REDAÇÃO IMPLEMENTADA A PARTIR DA LEI 14.229/21. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA NOVA REGRA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO DE DOZE MESES, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA LEI NOVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ... (Continua)