Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. ARRESTO. INAUTA ALTERA PARS. ART. 300 E SS DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO.

O deferimento da tutela de urgência com lastro no art. 300 e ss do CPC depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer dos requisitos precitados, impõe-se o indeferimento da tutela provisória cautelar pretendida. No caso, não houve comprovação do perigo de dano ou inefetividade do processo, desaguando no indeferimento do pedido de urgência.... (Continua)