Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/21, PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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