Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS.
1.A rescisão contratual por inadimplência dos promissários compradores possui natureza desconstitutiva, com efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, termo inicial dos juros moratórios relacionados às parcelas por eles vertidas. ... ()
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