Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. VEÍCULAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO JORNALÍSTICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR DA IMAGEM E DA RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NÃO OBSTANTE CREDITADA A AUTORIA DA FOTOGRAFIA. DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DA FOTOGRAFIA EM MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMERCIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 403/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CARÁTER IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE EFEITOS DELETÉRIOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.