Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACOLHIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos interpostos em ação de inexistência de débito e indenização por danos morais, com voto vencido em parte dos segundo e quarto vogais. O Embargante sustenta a existência de contradição na decisão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, argumentando que, havendo condenação pecuniária, a base de cálculo deveria ser o valor da condenação e não o valor da causa. ... (Continua)