Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO.

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Cobrança, indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita ao autor. ... (Continua)