Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA CATEGORIA AOS VALORES ESTIPULADOS NA LEI MUNICIPAL 6696/2019. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Ação proposta por agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro que pretendem a adequação dos seus vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6.696/2019 e cobrança dos atrasados. ... (Continua)