Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VISTORIA AO LOCAL DE TRABALHO DA RECLAMANTE.

DOENÇA DEGENERATIVA.Nos termos da Resolução 2297/2021, do Conselho Federal de Medicina, a vistoria ambiental não é obrigatória, cabendo ao perito médico aferir a necessidade de sua realização, com base nos demais elementos probatórios. No caso, a vistoria ambiental, destinada a avaliar as condições ergonômicas de trabalho da reclamante e a atuação das atividades laborais, era dispensável, pois, com base na descrição das funções desempenhadas e simulação destas, pela própria reclamante, o perito concluiu que as doenças que a acometem são degenerativas, sem nexo causal, ou concausal, com o labor em favor das reclamadas e não há incapacidade laborativa. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)