Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URGÊNCIA. ROL DO ART. 1.015/CC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LIDE ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NOVA DEMANDA IDÊNTICA AJUIZADA EM VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REDISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)