Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Insurgência defensiva. Irrelevância da discussão acerca da inconstitucionalidade ou aplicabilidade da Lei 14.843/2024, não utilizada como razão de decidir na decisão atacada. Alegação de que estão preenchidos os requisitos da progressão de regime independentemente da realização do exame. Não acolhimento. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido