Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA/INTERMEDIADORA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO - ELEMENTO QUE INTEGRA A FORMAÇÃO DA VONTADE MANIFESTADA - RESPONSABILDIADE - DANOS MORAIS.

Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento de produto ou serviço respondem solidariamente pela sua introdução ao mercado, ficando a critério do consumidor selecionar os fornecedores solidários que integrarão o polo passivo da ação. A participação da intermediadora no defeito de informação que levou à rescisão contratual a torna solidariamente responsável pelos danos decorrentes. O inadimplemento contratual pode traduzir ilícito deflagrador de danos morais, quando comprovada a ocorrência de fatos que ensejaram angústia e sofrimento, atingindo o ânimo psíquico, extrapolando o mero aborrecimento.... (Continua)