Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.