Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR CUSTEIO DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar o custeio do tratamento em residência terapêutica. ... ()
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