Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - AFORAMENTO IRREGULAR ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Descabe, em demanda em que se busca a reintegração do ente público na de posse de imóvel objeto de aforamento irregular que veio a ser anulado pela Administração Pública, a condenação do autor no pagamento de indenização correspondente às benfeitorias realizadas pelo réu no bem.... (Continua)