Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO.

DESERÇÃO. Não se conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, diante da juntada intempestiva da guia de custas, em afronta ao CLT, art. 789, § 1º.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA. A omissão do empregador em permitir o retorno da trabalhadora ao labor após alta previdenciária, mantendo-a sem salário e sem benefício por quase 11 meses, configura o chamado limbo jurídico previdenciário e enseja dano moral presumido, conforme fixado pelo C. TST no Tema 88. Provimento parcial do recurso para condenar à indenização no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)