Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO de ORDEM judicial. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA. MEIO DE COERÇÃO. REDUÇÃO E EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE E EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A multa cominatória tem caráter persuasório e deve ser fixada em valor que efetivamente inflija à parte o temor pelas consequências de eventual descumprimento da decisão. De forma que, no caso, plenamente cabível e pertinente sua fixação, não havendo que se falar em sua exclusão. Outrossim, ressalta-se que as astreintes somente são aplicadas em caso de descumprimento da ordem judicial. Logo, somente haverá sua incidência caso não cumprida a obrigação, ante a finalidade persuasória.... (Continua)