Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA PORTARIA 66072024 DO TJMG - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE TABELADO - RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 1.400,00, nos autos da ação previdenciária, determinando que a autarquia promovesse o depósito do valor arbitrado no prazo de 15 dias. ... (Continua)