Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta disciplinar de natureza média. Descumprimento de condição da saída temporária. Homologada. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para alterar a natureza da falta disciplinar para grave, com declaração da perda de 1/3 dos dias remidos, interrupção do lapso temporal e regressão. IMPOSSIBILIDADE. Administrativamente foi reconhecida falta disciplinar de natureza média, de modo que, diante da independência entre as esferas, competia à i. magistrada meramente homologar ou não a falta disciplinar. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)