Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO DOS EMBARGANTES

Prestação de serviços - Execução de multas contratuais pela rescisão imotivada e antecipada dos contratos celebrados entre as partes - Embargante que sustenta a inexigibilidade das multas contratuais, uma vez que a rescisão dos contratos ocorreu em virtude da má prestação dos serviços da embargada e da onerosidade excessiva - Legalidade da cobrança - Não restou comprovada a má prestação dos serviços pela embargada ou qualquer desequilíbrio econômico posterior à formação do contrato executado - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)