Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS ILEGAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO FORMULADA PELO BANCO RÉU -

PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE CONSTATOU QUE O RÉU REALIZOU COBRANÇA DE JUROS MAIORES DOS QUE FORAM EFETIVAMENTE PACTUADOS - EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR PELO AUTOR QUE DEVERÁ SER APURADO E DEVOLVIDO, EM DOBRO, NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.