Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição de penas. Comprovação da aprovação parcial do agravante no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Insurgência. Acolhimento. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial. ... ()
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