Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. NEGATIVA DO CONDUTOR EM SE SUBMETER AO TESTE DO ETILÔMETRO. INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DO CTB, art. 165-A QUE NÃO QUESTIONADO ESTADO ALCOÓLICO DO MOTORISTA, MAS APENAS APLICA A PENA EM CASO DE RECUSA. TEMA 1079 DO STF. RE Acórdão/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.0791), EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU QUE “NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO A PREVISÃO LEGAL DE IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE RECUSE À REALIZAÇÃO DOS TESTES, EXAMES CLÍNICOS OU PERÍCIAS VOLTADOS A AFERIR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 165-A E ART. 277, §§ 2º E 3º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.281/2016) ”.NO MESMO SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº71008312076 71008311128.O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A PREVÊ COMO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO A RECUSA EM SUBMETER-SE A FISCALIZAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PRESUNÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ, POIS O DISPOSITIVO NÃO DISCUTE O ESTADO ETÍLICO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, MAS, SIMPLESMENTE PUNE A RECUSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE LEGAL.RECURSO DESPROVIDO.

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