Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR EM AMBIENTE PRISIONAL. REINCIDÊNCIA EM PRÁTICA DE ESTELIONATO. VALIDADE DO PAD. PALAVRA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em exame. ... ()
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