Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205). TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. SAQUE DO SALDO RESIDUAL DO PASEP POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de conhecimento visando à restituição de valores supostamente subtraídos indevidamente da conta individual do PASEP da autora, bem como indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote