Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DO FUNDEF. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ex-prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, imputando-lhe a transferência indevida de recursos vinculados do FUNDEF, entre os anos de 1997 e 2000, para conta bancária de livre movimentação da Prefeitura. ... ()
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