Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE CARGOS PÚBLICOS. ATO ADMINISTRATIVO ANULADO APÓS DÉCADAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Maria do Amparo Taveira Draper contra acórdão da 19ª Câmara Cível do TJMG que negou provimento ao recurso da parte impetrante e manteve a denegação da segurança. A embargante alega omissão e erro de premissa quanto à decadência administrativa, sustentando que o ato concessivo de sua aposentadoria, baseado em entendimento vigente à época, não poderia ser anulado passados mais de vinte anos. Argumenta pela aplicação dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da razoabilidade, e pela incidência da teoria do fato consumado. ... (Continua)