Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO DE PASSEIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CULPA CONCORRENTE. CONCURSO DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO. TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRE. IMAGENS. PERÍCIA. DANOS MATERIAIS. DÚVIDA RAZOÁVEL. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE LABORATIVA. DEMONSTRAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CC. ART. 950. CABIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉTODO BIFÁSICO. 

1. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, V), contados a partir do momento em que a parte tem ciência da violação de seu direito, na forma da teoria da actio nata.  ... (Continua)