Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida - Ação de repetição dobrada de indébito cumulada com pretensão indenizatória - Assinatura falsificada da falecida autora - Perícia grafotécnica concludente - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida anterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução simples determinada - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Danos morais devidos - Majoração necessária - Juros de mora incidentes desde o evento danoso - Apelos providos em parte