Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA NO PRESÍDIO. VEDAÇÃO. ATO MOTIVADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COMPANHEIRA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 14/2023 DA SUSEPE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Presença de circunstâncias que prevalecem sob o direito do preso de receber visitação. Existência de ação penal instaurada contra o apenado e sua companheira relacionada ao delito de tráfico de drogas, ocorrido na ocasião de visitação no presídio. Risco de reiteração delitiva, sendo necessário assegurar a segurança interna da casa prisional. A companheira figura como vítima em ação penal relacionada a delito praticado pelo apenado, situação que a SUSEPE, no art. 13, V Instrução Normativa . 14/2023, atribui vedação à visitação no estabelecimento prisional. ... (Continua)