Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE. MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO. DESCONVOCAÇÃO ILEGAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DESCONVOCAÇÃO DA AUTORA PARA O CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE, E CONDENANDO O MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 1.080,00 E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00.... (Continua)