Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DE SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE DO TRATAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer em face de negativa de fornecimento de sistema de monitoramento contínuo de glicose pelo plano de saúde. Autor, portador de diabetes tipo 1, alegou necessidade do equipamento para o controle eficaz da glicemia, conforme recomendação médica. ... (Continua)