Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais julgada improcedente - Fortuito interno - Atraso em voo comunicado sem a antecedência mínima - Violação à Resolução 400/2016 da ANAC - Atraso de cerca de 18 horas para a chegada ao destino - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 - Recurso provido
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