Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. ... ()
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